A atuação extrajudicial diante da Administração Pública busca resolver demandas sem recorrer imediatamente ao Judiciário, economizando tempo e recursos e preservando a relação institucional com o ente público. Amparada pela Lei 9.784/1999 e por normas estaduais e municipais de processo administrativo, essa via permite requerer direitos, contestar decisões ou negociar ajustes de forma célere e fundamentada.

No Kaline Epaminondas Advocacia, iniciamos com a análise estratégica do caso: mapeamos a competência do órgão, identificamos prazos e reunimos provas documentais para formular petições administrativas claras e persuasivas. Atuamos em temas como licenças, alvarás, certidões, restituição de tributos, revisão de benefícios de servidores, anulação de multas e reequilíbrio de contratos públicos.

Quando surgem procedimentos sancionatórios (processos administrativos disciplinares, autos de infração ambiental ou fiscal, sanções de licitação), elaboramos defesas técnicas, acompanhamos oitivas e produzimos pareceres que demonstram nulidades ou excessos de poder, buscando o arquivamento ou a redução de penalidades. Também manejamos recursos hierárquicos e pedidos de reconsideração para escalonar a discussão dentro da própria Administração, esgotando todas as instâncias internas antes de eventual judicialização.

Desde 2012, acumulamos êxitos reparando atos ilegais, desbloqueando pagamentos e regularizando atividades econômicas junto à União, aos Estados e aos Municípios. Se sua demanda exige diálogo eficiente com o poder público, conte conosco: transformamos a complexidade administrativa em soluções extrajudiciais rápidas e eficazes, evitando litígios desnecessários e assegurando seus direitos.